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Início Legislação LEI Nº 496, DE 03 DE MARÇO DE 2005

LEI Nº 496, DE 03 DE MARÇO DE 2005

Número: 496/2005
Publicado em: 03/03/2005
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.