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Início Legislação LEI Nº 498, DE 03 DE MARÇO DE 2005
Atualizado em 26/09/2025 às 09:00

LEI Nº 498, DE 03 DE MARÇO DE 2005

Número: 498/2005
Publicado em: 03/03/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.