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Início Legislação LEI Nº 502, DE 18 DE ABRIL DE 2005

LEI Nº 502, DE 18 DE ABRIL DE 2005

Número: 502/2005
Publicado em: 18/04/2005
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.