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Início Legislação LEI Nº 516, DE 04 DE JULHO DE 2005
Atualizado em 26/09/2025 às 09:25

LEI Nº 516, DE 04 DE JULHO DE 2005

Número: 516/2005
Publicado em: 04/07/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM REMÉDIOS.