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Início Legislação LEI Nº 528, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Atualizado em 26/09/2025 às 10:22

LEI Nº 528, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

Número: 528/2005
Publicado em: 15/12/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.