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Início Legislação LEI Nº 541, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI Nº 541, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Número: 541/2006
Publicado em: 23/11/2006
Ementa: INSTITUI ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AO PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.