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Início Legislação LEI Nº 544, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI Nº 544, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

Número: 544/2006
Publicado em: 07/12/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.