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Início Legislação LEI Nº 548, DE 23 DE MARÇO DE 2007
Atualizado em 29/09/2025 às 08:44

LEI Nº 548, DE 23 DE MARÇO DE 2007

Número: 548/2007
Publicado em: 23/03/2007
Ementa: CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS, NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS