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Início Legislação LEI Nº 558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

LEI Nº 558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Número: 558/2007
Publicado em: 11/09/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.