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Início Legislação LEI Nº 618, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Atualizado em 29/09/2025 às 10:21

LEI Nº 618, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

Número: 618/2008
Publicado em: 15/10/2008
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.