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Início Legislação LEI Nº 632, DE 03 DE ABRIL DE 2009
Atualizado em 29/09/2025 às 10:53

LEI Nº 632, DE 03 DE ABRIL DE 2009

Número: 632/2009
Publicado em: 03/04/2009
Ementa: AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.