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Início Legislação LEI Nº 650, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI Nº 650, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

Número: 650/2009
Publicado em: 06/11/2009
Ementa: RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.