Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 656 – A, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
| Número: | 656-A/2010 |
|---|---|
| Publicado em: | 05/02/2010 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis, e dá outras providências. |