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Início Legislação LEI Nº 679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
Atualizado em 30/09/2025 às 10:27

LEI Nº 679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010

Número: 679/2010
Publicado em: 14/10/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E QUANTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.