Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1.373, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
| Número: | 1.373/2025 |
|---|---|
| Publicado em: | 02/10/2025 |
| Ementa: | Revoga a Lei 1124/2021 e dispõe sobre a criação e concessão de jetons e dá outras providências |
| Número: | 1.373/2025 |
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| Publicado em: | 02/10/2025 |
| Ementa: | Revoga a Lei 1124/2021 e dispõe sobre a criação e concessão de jetons e dá outras providências |