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Início Legislação LEI Nº 798, DE 22 DE MAIO DE 2012

LEI Nº 798, DE 22 DE MAIO DE 2012

Número: 798/2012
Publicado em: 22/05/2012
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, TRANSFERIR À CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONJUNTO JOÃO HENRIQUE DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.