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Início Legislação LEI Nº 857, DE 03 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº 857, DE 03 DE ABRIL DE 2014

Número: 857/2014
Publicado em: 03/04/2014
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRSS), REVOGA A LEI 307/1993, QUE INSTITUI OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.