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Início Legislação LEI Nº 863, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI Nº 863, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Número: 863/2014
Publicado em: 04/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA PATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.