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Início Legislação LEI Nº 1.294, DE 02 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1.294, DE 02 DE JULHO DE 2024

Número: 1.294/2024
Publicado em: 02/07/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS