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Início Legislação LEI Nº 1.301, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Atualizado em 23/10/2025 às 13:42

LEI Nº 1.301, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Número: 1.301/2024
Publicado em: 23/08/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do selo digital"empresa amiga da saúde da mulher" e dá outras providências