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Início Legislação LEI Nº 1.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 1.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Número: 1.332/2024
Publicado em: 17/12/2024
Ementa: INSTITUI O APOIO SOCIAL AS FAMÍLIAS ENLUTADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.