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Início Legislação LEI Nº 1.378, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.378, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Número: 1.378/2025
Publicado em: 14/11/2025
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, A INICIATIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.