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Início Legislação LEI Nº 1.380, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.380, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Número: 1.380/2025
Publicado em: 24/11/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal 695/2011 que cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMPI), para dispor sobre a atualização das fontes de recurso e controle social e dá outras providências.