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Início Legislação LEI Nº 1.382, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.382, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Número: 1.382/2025
Publicado em: 08/12/2025
Ementa: Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.