Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1156
| Número: | 1156/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 08/06/2022 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grandedo Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. |