Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1173
| Número: | 1173/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 06/09/2022 |
| Ementa: | Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar, conforme orienta a Lei Complementar Federal no 14.113 de 25 de dezembro de 2020, especificamente o art.14, § 1o, inciso I, e dá outras providências. |