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Início Legislação LEI Nº 1212
Atualizado em 12/02/2026 às 08:39

LEI Nº 1212

Número: 1212/2022
Publicado em: 28/12/2022
Ementa: Institui as campanhas “Outubro Rosa” dedicada a ações de prevenção ao câncer demama e “Novembro Azul” dedicada a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção a saúde do homem, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências .