A- A A+
FAQ Fale Conosco
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Selo ATRICON Ouro 2025
CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
Portal da Transparência Diário oficial E-sic/Ouvidoria Legislação
×

Acesso Rápido

E-sic Portal do Servidor Portal do Contribuinte Despesas Diária Receitas Ordem Cronológica e Exigibilidade Servidores Ativos Servidores Inativos Planejamento Gestão Fiscal DCA/Balanço Nota Fiscal Eletrônica Outros documentos
Início Legislação LEI Nº 1215
Atualizado em 12/02/2026 às 08:42

LEI Nº 1215

Número: 1215/2022
Publicado em: 29/12/2022
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências.