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Início Legislação LEI Nº 1215

LEI Nº 1215

Número: 1215/2022
Publicado em: 29/12/2022
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências.