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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Número: 45/2024
Publicado em: 04/04/2024
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.