Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
Dados Abertos
Portal de Dados Abertos
Esta página reúne, em formato aberto e legível por máquina, os dados produzidos pela Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, permitindo tanto a consulta pelo cidadão quanto o acesso automatizado por sistemas externos. Os conjuntos deste site são servidos em JSON pela API REST; os dados financeiros, de pessoal e de licitações são providos pelo Portal da Transparência.
O que são Dados Abertos
Dados Abertos são dados públicos disponibilizados em formato estruturado e legível por máquina, que qualquer pessoa pode acessar, utilizar, modificar e compartilhar livremente, citando a fonte.
Por consenso, seguem os seguintes princípios:
- CompletosDisponibilizados em sua totalidade.
- PrimáriosColetados na fonte, com o maior nível de detalhe.
- AtuaisPublicados tão rapidamente quanto possível.
- AcessíveisDisponíveis ao maior número de usuários e finalidades.
- Processáveis por máquinaEstruturados para processamento automatizado.
- Não discriminatóriosDisponíveis sem necessidade de cadastro.
- Não proprietáriosEm formato aberto, sem controle exclusivo.
- Livres de licençasNão sujeitos a direito autoral ou patente restritiva.
Conjuntos de Dados e Recursos
Os dados estão organizados em Conjuntos de Dados e Recursos. Cada Conjunto possui descrição, um ou mais Recursos e metadados como frequência de atualização, grupo e esfera. Cada Recurso é um endpoint de API que devolve as informações em JSON, com exportação em CSV pela ferramenta de consulta abaixo.
Este portal reúne duas fontes: (1) conteúdos do próprio site (decretos, portarias, terceirizados, notícias…), consultáveis e baixáveis aqui, e (2) os dados fiscais do Portal da Transparência, cuja API exige chave de acesso (consulta feita no próprio portal).
Acesso automatizado por sistemas externos (API)
1. Conteúdos deste site (API REST — sem chave)
Os conjuntos marcados como API podem ser consumidos por sistemas externos, sem
autenticação, em JSON (UTF-8). Use ?per_page= e ?page= para paginar.
https://www.carnaubadosdantas.rn.gov.br/wp-json/wp/v2/{recurso}
https://www.carnaubadosdantas.rn.gov.br/wp-json/wp/v2/decretos
decretos · decreto_orcamentario · portaria_diaria · portaria_fmas · portaria_sms · terceirizados · posts
2. Portal da Transparência (Ágili — acesso com chave)
As informações financeiras, de pessoal e de licitações são mantidas no Portal da Transparência, que possui consulta com filtros, exportação e API própria. O acesso automatizado requer autenticação (token Bearer/JWT): obtenha a chave junto à Entidade (informando o “Identificador da chave” do módulo desejado) e consulte a documentação técnica de cada módulo:
- Recursos Humanos — servidores, quadro de pessoal, diárias. (chave:
RecursosHumanos) - Contabilidade — receitas, despesas e empenhos. (chave:
Contabilidade) - Compras e Licitações — licitações, contratos e atas. (chave:
ComprasLicitacoes)
Documentação interativa (Swagger): transparencia.agilirn.com.br/docs.
Consultar e baixar os dados (conjuntos deste site)
Escolha um conjunto e clique em Consultar. Navegue pelos registros e baixe em CSV ou JSON. Os conjuntos do Portal da Transparência são consultados diretamente no portal (botão “Ver no Portal” nos cards).
Catálogo de Conjuntos de Dados
Esfera: Municipal | Formatos: JSON e CSV (conjuntos deste site). Use a busca para localizar um conjunto.
Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar as informações e os dados públicos deste Portal. Os dados são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao seu uso, sendo livre para qualquer finalidade, no limite das restrições legais.
- O acesso aos conjuntos deste site é gratuito e não exige cadastro, identificação ou autenticação.
- É permitida a reutilização, a redistribuição e a combinação com outros conjuntos, inclusive para fins comerciais, desde que citada a fonte: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
- Os dados do Portal da Transparência seguem as regras e a periodicidade do sistema de origem; o acesso automatizado a eles requer chave junto à Entidade.
- Os dados são disponibilizados no estado em que se encontram; em caso de divergência, prevalece a versão oficial. Dúvidas: canais de Ouvidoria / e-SIC.
Fundamentação legal
- Art. 8º, §3º, incisos II e III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
- Art. 3º, inciso XXV e Art. 24, inciso V da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
- Decreto nº 7.724/2012 (regulamentação da LAI, referência).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).