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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS
Atualizado em 05/12/2023 às 17:00

LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS

Número: 12/2001
Publicado em: 15/10/2001
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.