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Início Legislação LEI Nº 1.416, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Atualizado em 31/08/2026 às 07:59

LEI Nº 1.416, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Número: 1.416/2026
Publicado em: 28/08/2026
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.