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Início Legislação Lei Complementar nº 16 – CIP (Taxa de Iluminação)
Atualizado em 05/12/2023 às 16:04

Lei Complementar nº 16 – CIP (Taxa de Iluminação)

Número: 16/2003
Publicado em: 18/11/2003
Ementa: Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.