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Início Legislação LEI 1092 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

LEI 1092 – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Número: 1092/2021
Publicado em: 09/08/2021
Ementa: Autoriza a formalização de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação para a implantação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.