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Início Legislação LEI 1105 – REFIS
Atualizado em 29/05/2024 às 14:31

LEI 1105 – REFIS

Número: 1105/2021
Publicado em: 10/11/2021
Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal - REFIS, junto ao Município de Carnaúba Dos Dantas-RN e dá outras providências.