Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
1216 – LEI TAC
| Número: | 1216/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 13/02/2023 |
| Ementa: | No que concerne a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, autoriza a parametrização de todos os pontos de comércio no Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências. |