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Início Legislação LEI 1220 – LEI BOLSA AUXÍLIO
Atualizado em 04/06/2024 às 07:55

LEI 1220 – LEI BOLSA AUXÍLIO

Número: 1220/2023
Publicado em: 20/03/2023
Ementa: Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela derivadas, instituindo o programa de bolsa transporte aos estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e primeira graduação e dá outras providências.