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Início Legislação LEI 1230 – LEI CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA MULHER

LEI 1230 – LEI CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA MULHER

Número: 1230/2023
Publicado em: 19/06/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Mulher com fins de dar suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres vítimas de crimes de violência no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.