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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI 1233 – LEI CÂMARA MULHER
| Número: | 1233/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 05/07/2023 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA MULHER COM FINS DE DAR SUPORTE, CONHECIMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |