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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI 1252 – LEI PISO DE ENFERMAGEM
| Número: | 1252/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências. |