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Início Legislação LEI Nº 1338, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Atualizado em 05/02/2025 às 08:18

LEI Nº 1338, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Número: 1338/2025
Publicado em: 04/02/2025
Ementa: “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”