O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Anexo II do Edital nº
001, de 18 de janeiro de 2021, para acrescentar a obrigatoriedade do registro no
Conselho Regional de Educação Física para o cargo de Professor de Educação Física,
em cumprimento à decisão liminar proferida pela Meritíssima Juíza Federal Lianne
Pereira da Mota Pires Oliveira, em mandado de segurança impetrado pelo CREF
16/RN, nos autos do processo 0800033-57.2021.4.05.8402.