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LEI Nº 415, DE 21 DE MARÇO DE 2001
| Número: | 415/2001 |
|---|---|
| Publicado em: | 21/03/2001 |
| Ementa: | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 416, DE 21 DE MARÇO DE 2001
| Número: | 416/2001 |
|---|---|
| Publicado em: | 21/03/2001 |
| Ementa: | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |