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LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS
| Número: | 12/2001 |
|---|---|
| Publicado em: | 15/10/2001 |
| Ementa: | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
| Número: | Nº 423 |
|---|---|
| Publicado em: | 30/05/2001 |
| Ementa: | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |