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Início Legislação LEI 1062 – DOAÇÃO DE MÓVEIS
Atualizado em 29/05/2024 às 14:35

LEI 1062 – DOAÇÃO DE MÓVEIS

Número: 1062/2020
Publicado em: 04/12/2020
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a receber e fazer doações de bens móveis, imóveis, sem ônus ou encargos, de pessoas jurídicas de direito privado.