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Início Legislação LEI 1235 – LEI COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Atualizado em 04/06/2024 às 08:26

LEI 1235 – LEI COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Número: 1235/2023
Publicado em: 05/07/2023
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.