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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
Atualizado em 09/06/2026 às 13:57
LEI Nº 1.246, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
| Número: | 1246/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 19/09/2023 |
| Ementa: | Determina que os hospitais e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a delegacia de polícia e oficiem ao Ministerio Publico casos de vestígios de maus-tratos contra pessoa idosa e a pessoa com deficiência. |