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Início Legislação LEI Nº 1.272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Número: 1272/2023
Publicado em: 26/12/2023
Ementa: Aprova novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, revogando a Lei nº ¬¬¬888/2015, conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências.