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Diário oficial
Ouvidoria
LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS
| Número: | 12/2001 |
|---|---|
| Publicado em: | 15/10/2001 |
| Ementa: | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número: | 12/2001 |
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| Publicado em: | 15/10/2001 |
| Ementa: | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |