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Início Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº831 – CÓDIGO SANITÁRIO
Atualizado em 05/12/2023 às 16:59

LEI COMPLEMENTAR Nº831 – CÓDIGO SANITÁRIO

Número: 831/2013
Publicado em: 25/06/2013
Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS